Municípios mineiros buscam se adequar às novas leis ambientais
De grande extensão
territorial e composta por 853 municípios, o estado de Minas Gerais tem natureza
diversificada quando se trata de recursos hídricos, minerais e florestais. O
novo Código Florestal, apesar de ser considerado restritivo para garantir a
preservação do meio ambiente, pode ser reajustado para atender diferentes
regiões. Entretanto, a tentativa de igualar a legislação estadual, que
prevalece sobre os municípios, a federal, tem provocado divergência entre os
poderes públicos e ativistas das causas ambientais.
Para o coordenador
do departamento de Meio Ambiente da Associação Mineira dos Municípios (AMMM-MG),
Licínio Eustáquio, não deveria haver divergência entre a legislação federal e
estadual. “O que existe é uma morosidade por parte do Estado em discutir a nova
lei florestal mineira”. Atualmente, estamos num hiato legal, ou seja, o governo
federal está trabalhando tendo como base uma legislação florestal moderna e
atual. Já o governo estadual tem uma legislação ultrapassada. “Nesse contexto,
se faz necessário que os municípios mineiros tenham uma legislação própia
aprovada pela camara de vereadores, aluz da leiflorestal mineira”, defende o
especialista.
Exemplo da
divergência está na proposta que o governo de minas apresentou para estabelecer
novas regras gerais que contemplem a proteção da vegetação, áreas de
preservação permanente e reservas legais. Para efetivar as mudanças, o governo
estadual alega ser necessário adequar a legislação estadual á Lei Federal
12.651/2012. Para isto se tornar realidade, criou o Projeto de lei 3.915/2013,
que tem como finalidade fiscalizar com rigor a exploração e o suprimento de
matéria prima florestal e controlar a origem dos produtos e a prevenção dos incêndios
florestais. O texto já foi enviado á Assembleia de Minas Gerais(ALMG) e prevê
ainda instrumentos econômicos e financeiros para alcançar seus objetivos.A
proposta foi anexada ao PL 276/2011, de autoria do deputado Paulo Guedes(PT),
que altera o artigo 17 da lei 14.309/2002, e dispõe sobre as políticas
florestais e de proteção a biodiversidade no estado.
Antes mesmo de sair
do papel, o PL 276/2011 já recebe críticas de entidades que integram a frente
Mineira pela Proteção da Biodiversidade, que consideram que o texto do projeto
vai piorar alguns dispositivos do Código Nacional. Os ambientalistas também
acusam o forte lobby do setor produtivo, que inclui grandes proprietários
rurais, empresas do setor elétrico e mineração, As entidades enviaram um pedido
de audiência pública para a ALMG e estão trabalhando numa proposta de lei
alternativa que também já foi encaminhada ao deputado Célio Moreira(PSDB),
relator do projeto da Comissão do Meio Ambiente.
Autor do projeto, o
deputado Paulo Guedes afirma que a lei estadual de meio ambiente não está em concordância
com a lei federal , o que representa uma insegurança jurídica, pois, segundo
ele, nem o governo nem os produtores tem certeza sobre qual das duas leis deve
ser aplicada.”Tenho participado de todas as etapas de tramitação do projeto de
lei e vários setores da sociedade tem tomado parte da discussão, incluindo
ambientalistas e empreendedores. Estamos empenhado na realização de uma
audiência pública, na Comissão de Meio Ambiente, em que todos poderão
manifestar suas opiniões. Na minha avaliação, a siderurgia é importante para a
sociedade, mas desde que conduzida de maneira sustentável, com responsabilidade”
, ressalta o deputado.
Cosumo de carvão
nativo
Uma das principais
reivindicações dos ambientalistas é em relação á mudança do artigo 78 do PL
279/2011, que estabelece um cronograma de cosumo de carvão nativo por
industrias de ferro gusa e ferro ligas no estado.Pelo cronograma até 2013, as
empresas têm direito de consumir carvão nativo até 15% do total anual. Entre
2014 e 2018, 10%. E a partir daí, 5%, que contempla consumo de madeira
proveniente de desmatamentos não evitáveis, resultantes de empreendimentos
considerados de utilidade pública, como rodovias, assentamentos, dentre outros.
O problema, de acordo co a Amda, entidade que compõe a Frente, é que o cronograma
não inclui carvão nativo de outros estados- e Minas Gerais tornou-se
responsável por desmatamentos em todo o
país e até de países vizinhos como
Bolívia e Paraguai, já que compra carvão nativo destes países.
A superintendente
executiva da Amda, Maria Dalce Ricas, destaca que apesar do custo do
transporte, a produção do carvão nativo é compensatória, mesmo de lugares tão
longes.”As florestas nativas foram criadas pela natureza e são contabilizadas
como ‘custo zero’. E como as empresas não tem qualquer compromisso com as
condições de trabalho das pessoas que fabricam o carvão e muito menos com os impactos ambientais sobre a biodiversidade,
solo e água, continuam importando carvão para Minas”, Assinala.
Já o professor
aposentado Luiz Eduardo Fontes, da Ambiente Brasil, entidade que também integra
a frente, lembra qu é louvável e até motivo de orgulho a siderurgia alimentada
de carvão vegetal inventada em Minas, mas considera absurdo que a atividade se
mantenha á custa do desmatamento. ”As empresa já tiveram tempo de sobra para
plantar florestas pró-pias. As poucas que plantaram e hoje são autônomas tem
custo operacional mais auto, mas são tratadas pelo poder público da mesma forma
das outras que degradam e desrespeitam leis ambientais, tributárias e
trabalhistas. Isto se chama concorrência desleal patrocinada pelo Governo,
Minas não pode manter esta situação”, afirma.
Como parte da luta
pela mudança da lei, as entidades enviaram ofício ao governador e deputados,
além de criar campanha nas redes sociais, publicando lista das 20 empresas que
mais consumiram carvão nativo nos últimos anos. A Secretaria do Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) esclarece que, em relação à lei
Florestal Mineira (14.309/2002) e sua proposta de alteração (PL 3915/2013), já
foi incluída proposição para que o cronograma de cosumo de carvão feito de
espécies nativas, pelas empresas localizadas em Minas Gerais, contemple,
também, carvão proveniente de outros estados.
Ainda de acordo com
a Semad,”a sugestão já foi, inclusive, discutida com as Comissões de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Fiscalização Financeira e Orçamentária
e da Política Agropecuária e Industrial da ALMG, com a participação da Frente
Ambientalista’. A secretaria explica que a construção da proposta de alteração da lei Florestal Mineira está
sendo amplamente discutidas com os setores envolvidos, entre eles, a Frente
Mineira Pela Proteção d a Biodiversidade.
Na opinião do
presidente da Sociedade Mineira dos Engenheiros Florestais (Smef)Gabriel
Moreira, para minimizar possíveis impactos decorrentes das divergências
existentes entre as leis estadual e federal,as administrações municipais
poderiam criar mecanismos para controlar a exploração do meio ambiente. Porém,
ele adverte que as medidas adotadas pelas prefeituras não podem ser menos
restritivas do que as legislações em vigor., seja no âmbito estadual ou federal.”Apesar
das diversidade, o Código Nacional é abrangente e , contempla todas regiões. É
importante que todos os gestores municipais participem das mudanças que vão
ocorrer na Lei Florestal Mineira”,assinala.
Fonte;Revista Vértice CREA-MINAS.
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